A Prefeitura de Primavera do Leste oficializou a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. Por meio da sanção da Lei nº 2.497/2026, a gestão municipal estabeleceu diretrizes que visam facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos, oferecendo descontos significativos e modalidades de pagamento flexíveis.

💰 Descontos e Incentivos à Adimplência

Uma das principais novidades para o calendário fiscal de 2026 é a possibilidade de acumular benefícios no pagamento do imposto. Os contribuintes que optarem pela cota única (pagamento à vista) garantem automaticamente um desconto de 20% sobre o valor total do IPTU.

Além desse abatimento, a prefeitura introduziu um incentivo adicional para os bons pagadores. Aqueles que estiverem com suas obrigações tributárias em dia com o município até a data de 31 de dezembro de 2025 poderão usufruir de um desconto extra de 20%, totalizando uma economia expressiva para quem mantém a regularidade fiscal.

📅 Prazos e Formas de Pagamento

O cronograma de pagamentos foi definido para iniciar no final do primeiro semestre. O vencimento da cota única, ou da primeira parcela, está marcado para o dia 05 de junho de 2026.

Para os moradores que preferirem não quitar o valor integral de uma só vez, a legislação permite o parcelamento em até três vezes. Nesse caso, os vencimentos subsequentes ocorrerão nos meses de julho e agosto de 2026. O pagamento deve ser efetuado utilizando o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que é aceito em toda a rede bancária e demais canais autorizados pela administração municipal.

⚖️ Responsabilidade Fiscal e Transparência

A implementação desses descontos e facilidades não compromete o equilíbrio das contas públicas do município. Segundo o texto oficial, os benefícios concedidos aos cidadãos de Primavera do Leste já estavam devidamente contemplados no planejamento orçamentário, o que assegura que não haverá impacto negativo nas metas fiscais estabelecidas para o ano de 2026.

A lei, que entrou em vigor em 26 de março de 2026, reafirma o compromisso da administração em aliar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos com a oferta de condições mais acessíveis à população local.