O ambiente de trabalho está prestes a passar por uma de suas maiores transformações das últimas décadas. O debate sobre saúde mental, frequentemente negligenciado ou tratado como um problema estritamente pessoal, ganha força de lei com as novas atualizações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). Para debater os impactos dessa medida, o podcast "É Bom Ouvir Direito", produzido pelo escritório JCR Advogados Associados e comandado pelos advogados André Luiz Goeiro e Nabely Rezende, recebeu a técnica em segurança do trabalho Patrícia Silva Sousa, da PSEG.

O episódio destrinchou como empresas e empregados precisarão se adaptar a essa nova realidade, que promete trazer mais acolhimento, mas também grandes desafios práticos de implementação.

🧠 Saúde mental entra oficialmente no radar corporativo

A NR-1 atua como o alicerce para as demais normas de segurança e orienta a elaboração de documentos cruciais, como o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR). A grande novidade é que o aspecto psicológico do trabalhador agora precisa ser mapeado com a mesma seriedade que os riscos físicos.

A advogada Nabely Rezende contextualiza a importância histórica da norma: "A NR1 ela tá vigente desde a década de 1970 e com ela trouxe bastante mudanças, atualizações do decorrer do tempo". No entanto, a exigência do olhar para a saúde mental é um divisor de águas.

A especialista Patrícia Silva Sousa explica o que muda na prática. "A NR1 trouxe a obrigação para as empresas de cuidar da saúde mental dos seus trabalhadores", afirma a técnica, ressaltando que, a partir de 26 de maio, o Ministério do Trabalho intensificará a fiscalização. Segundo ela, a lei agora reconhece que "se o seu psicológico não está bom, sua saúde mental, você está com estresse excessivo, exigência excessiva, então aumenta a sua preocupação".

📏 Como quantificar o invisível?

Um dos maiores desafios apontados pelos especialistas é a natureza subjetiva do dano mental. Diferente de um acidente físico, não basta olhar para o ambiente para identificar o perigo.

"O psicossocial, diferente dos demais riscos, a gente não consegue quantificar com aparelho", explica Patrícia. Ela faz um paralelo claro: "Eu não consigo lá o ruído eu consigo ir colocar um dosímetro e fazer uma avaliação, o psicossocial é diferente, ele é uma construção".

Para resolver esse impasse, o mercado brasileiro adotou ferramentas validadas, como o protocolo COPSOQ (versão 2), além do JSS e EHS. Esses métodos funcionam através de questionários aplicados aos trabalhadores. Patrícia detalha o funcionamento: "O trabalhador envolvido entendendo o que que é, é totalmente anônima, então não se sabe quem respondeu esse questionário. Pós feito esse levantamento, a gente faz toda uma análise".

🚫 O fim do "mimimi": prevenção é investimento

No meio corporativo, ainda há grande resistência em investir em segurança do trabalho, muitas vezes vista apenas como uma despesa. Quando o assunto entra na esfera psicológica, o preconceito é ainda maior.

O advogado André Luiz Goeiro destaca essa cultura: "Muita gente ainda já vê essa questão de segurança como um gasto... e agora ainda mais com risco psicossocial, imagina o pessoal já fala: 'É frescura é mimimi'". Contudo, ele faz um alerta severo aos empresários sobre os riscos judiciais de ignorar a norma: "Se ele não se atentar, é um novo risco, um novo tipo de dano que pode gerar afastamento, que pode gerar questões previdenciárias, ajuizamento de ações trabalhistas".

Os números justificam a preocupação. Patrícia alerta para a gravidade do cenário nacional: "Hoje no Brasil a gente já tem 540.000 pessoas afastadas por CID, então problemas psicológicos, saúde mental abalada". Para a técnica, a conta não fecha para quem não previne: "Segurança do trabalho, gasto com segurança é muito pequeno a uma ação jurídica, a todo o processo, a todo o desgaste".

🤝 A proteção ao trabalhador e o peso da liderança

A atualização da NR-1 também promete revolucionar a forma como os funcionários reportam abusos, garantindo maior resguardo em casos de assédio. "Hoje o trabalhador ele vai se sentir mais protegido... principalmente em duas questões que até tá dentro da NR5, que é o assédio moral e o assédio sexual", aponta Patrícia.

Para que isso funcione, a figura do líder é fundamental. A norma exigirá gestores mais humanos e atentos. "O líder ele tem que gostar de pessoas para ele liderar pessoas", enfatiza a especialista, exemplificando a atenção necessária no dia a dia: "Ó, tem um que é mais alegre, mas aí uma semana ele tá chegando triste aqui no serviço... opa, eu não vou lá perguntar o que que tá acontecendo?".

A falta dessa sensibilidade aliada à sobrecarga é perigosa. Patrícia lembra que a falta de um simples reconhecimento pode destruir um profissional: "A pessoa ela vai se frustrando, se frustrando, ela chega o momento que ela tá com burnout, ela se esgotou".

🗂️ Ação prática contra o "documento de gaveta"

Mais do que preencher papéis, a lei exige mudanças efetivas e rastreáveis na rotina corporativa, integradas ao Programa de Gerenciamento de Risco (PGR).

Patrícia é categórica ao criticar o compliance de fachada: "Não é mais um plano de ação que vai estar dentro de um documento que você coloca na gaveta e esquece. Eu tenho que fazer, eu tenho que eliminar esse risco que está presente no meu ambiente de trabalho". Se a liderança for o problema identificado, o plano deve focar em treinamento e melhoria dos gestores, comprovando ações caso ocorra uma fiscalização.

No fim, a adequação vai além de cumprir a lei: é uma estratégia de retenção de talentos. "Não vai ser pelo salário, não vai ser pelo dinheiro, vai ser como eu me sinto bem dentro da empresa", conclui Patrícia, lembrando que um ambiente acolhedor diminui a rotatividade e aumenta a produtividade de todos os envolvidos.

Assista abaixo ao episódio completo do Podcast .