📅 Datas e Objetivo do Programa

A Prefeitura de Primavera do Leste (MT) deu início, no dia 15 de outubro de 2025, à edição 2025 do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa, que se estenderá até 14 de dezembro, oferece condições diferenciadas para que contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – possam regularizar seus débitos junto à Fazenda Municipal. A ação é regulamentada por lei aprovada pela Câmara Municipal e tem como principal meta incentivar a regularização financeira, injetando recursos no município e limpando o nome dos cidadãos.

💻 A Grande Inovação: Adesão 100% Online

A principal novidade deste ano é a digitalização completa do processo. Os contribuintes não precisarão mais se deslocar até um balcão de atendimento para aderir ao programa. Toda a solicitação de parcelamento poderá ser feita de forma virtual, por meio do portal da Prefeitura.

“O próprio usuário poderá acessar o portal da Prefeitura, logar com a conta Gov ou certificado digital, e realizar o parcelamento direto pela internet. Isso torna o processo mais rápido e acessível para todos”, explica o secretário municipal de Fazenda, Fábio José.

💰 Tabela de Descontos e Condições de Parcelamento

Os descontos oferecidos pelo REFIS 2025 são escalonados, variando de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas. A lei municipal estabelece as seguintes condições vantajosas:

• Pagamento à Vista: Desconto de 100% sobre multas moratórias e juros de mora.
• Parcelamento em 2 a 5 vezes: Desconto de 80% sobre multas e juros.
• Parcelamento em 6 a 10 vezes: Desconto de 60%.
• Parcelamento em 11 a 15 vezes: Desconto de 40%.
• Parcelamento em 16 a 20 vezes: Desconto de 20%.

O programa abrange débitos fiscais, sejam eles já ajuizados (que estão na Justiça) ou não.

🧾 Valor Mínimo das Parcelas por Categoria

Para tornar o parcelamento viável a todos os perfis, a Prefeitura estabeleceu valores mínimos para cada parcela, de acordo com a categoria do contribuinte:

• R$ 100,00 para Pessoas Físicas e Microempreendedores Individuais (MEI).
• R$ 200,00 para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
• R$ 300,00 para as demais Pessoas Jurídicas.

🗨️ Foco na Comodidade e Transparência

O secretário Fábio José reforça que o programa foi desenhado para ser ágil e transparente, eliminando a burocracia. Em caso de dúvidas, os contribuintes ainda podem contar com o atendimento presencial no setor de Arrecadação e Fazenda Municipal.

“Nossa meta é oferecer comodidade, eficiência e transparência. O Refis é uma oportunidade para que o cidadão possa regularizar sua situação, com vantagens reais e sem burocracia”, finaliza o secretário.

📧 Novos Canais de Comunicação Digital

Paralelamente ao REFIS, o município anunciou o lançamento de duas novas ferramentas digitais: o DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão) e o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico). Esses sistemas funcionarão como uma "caixa de correio" digital oficial entre o contribuinte e a Prefeitura, permitindo o envio e recebimento de notificações, avisos e mensagens oficiais de forma segura e rápida.

“Essas ferramentas vão permitir que o contribuinte receba notificações diretamente no celular ou computador. Além de facilitar o acesso às informações tributárias, também servirá para comunicações de outras áreas, como campanhas de vacinação ou início das matrículas escolares”, detalha Fábio José.

A medida marca um passo significativo na modernização da gestão pública municipal, aproximando o cidadão do governo e agilizando processos que, até então, dependiam de comunicação física.