🏢 O Fim de uma Era e o Início do Padrão Nacional
A Prefeitura de Primavera do Leste, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Fazenda, deu a largada para uma importante modernização no sistema tributário da cidade. Na tarde desta segunda-feira (27), o Espaço Primacredi foi palco de um treinamento estratégico destinado especificamente a empresas e escritórios de contabilidade. O foco central do encontro foi preparar o setor produtivo local para a transição do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança já tem uma data definitiva: a partir de 1º de agosto de 2026, a emissão do documento no município passará a ser realizada de forma exclusiva por meio do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, centralizado no portal nacional. A nova obrigatoriedade não faz distinções e englobará tanto pessoas físicas quanto jurídicas, independentemente do regime tributário ou formato de tributação escolhido pelo contribuinte.
🗣️ A Palavra da Fazenda Municipal
Para garantir que a mudança estrutural não gere gargalos na rotina dos negócios, a administração tem apostado na educação fiscal e no diálogo. Durante a capacitação técnica, o secretário municipal de Fazenda, Fábio Parente, fez questão de ressaltar a importância de orientar os contribuintes para garantir uma transição adequada.
Explicando a base legal e o objetivo prático do encontro, o secretário declarou:
"Estamos aqui hoje no Espaço Prima Crédio para orientar os usuários, tanto dos escritórios de contabilidade como das empresas, sobre a mudança para o Portal Padrão Nacional. Através do Decreto Municipal nº 2.695, a partir do dia 1º de agosto, todos os nossos usuários e contribuintes emitentes de nota fiscal de serviço terão que utilizar o Portal Padrão Nacional".
⚙️ Adequação de Sistemas Próprios e Prazos Cruciais
Um ponto de alerta destacado durante a transição é direcionado àquelas empresas que utilizam softwares próprios ou sistemas de gestão integrados para emitir suas notas fiscais. Esses contribuintes têm um prazo limite claro: as adequações técnicas aos parâmetros do padrão nacional devem ser concluídas até o dia 31 de julho de 2026, seguindo rigorosamente as especificações oficiais.
A regra é estrita, e esses sistemas locais só poderão continuar emitindo documentos fiscais após passarem por adequação e homologação junto ao Ambiente Nacional, de acordo com o que dita a regulamentação. A prefeitura vem reforçando que agir com antecedência e dentro do prazo é a principal forma de evitar instabilidades ou o bloqueio na emissão das notas fiscais após a virada do sistema. Além disso, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que poderá expedir novas orientações complementares no futuro, visando apoiar essa integração técnica, a fiscalização das obrigações e o alinhamento total aos padrões do Comitê Gestor da NFS-e.
💻 O Que Acontece com o Sistema Municipal?
Com a exclusividade do portal nacional a partir de agosto de 2026, ficará expressamente vedada a emissão de novas notas de serviço por qualquer outro canal. No entanto, o sistema antigo da prefeitura não será integralmente desativado de imediato.
A plataforma municipal continuará no ar, mas com as suas funções limitadas. O portal servirá exclusivamente para consultas de notas fiscais, visualização de relatórios de serviços prestados e tomados de meses anteriores à obrigatoriedade. Também continuará sendo utilizado para a apuração mensal do ISSQN e para a emissão de guias de arrecadação municipal, uma dinâmica que se manterá até que Primavera do Leste concretize sua adesão ao MAN (Módulo de Apuração Nacional).
💡 Serviços e Canais de Atendimento
Para facilitar a vida de empresários e contadores nesta reta final de adaptação, a gestão municipal divulgou os principais canais e links úteis que devem fazer parte da rotina de quem precisa emitir notas:
- Acesso Direto ao Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
- Acesso à Documentação Técnica (para desenvolvedores de sistemas): https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
- Canais de Atendimento e Suporte via E-mail:
nfse@pva.mt.gov.brounfse-e@pva.mt.gov.br
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