🛡️ Escudo Legal: PL OBRIGA MUNICÍPIO A AGIR

A Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT deu um passo decisivo na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 1772/2025, que estabelece a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, popularmente batizada de "Lei FELCA".

A aprovação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 06 de outubro de 2025. A nova legislação cria um conjunto robusto de diretrizes que visa proteger menores da exposição inadequada a conteúdos e situações que aceleram o desenvolvimento sexual ou os pressionam a assumir comportamentos adultos antes do tempo.

✍️ Autoria e Justificativa: A Voz da Proteção Integral

De autoria dos vereadores Sargento Telles e Marcondes Martignago, a iniciativa nasceu como uma resposta direta e urgente à necessidade de o Poder Público intervir ativamente na segurança e no desenvolvimento pleno dos jovens. Os parlamentares destacaram que a lei é um compromisso irrenunciável com o futuro da cidade.

O vereador Sargento Telles sublinhou o papel da lei como ferramenta de defesa:

"Nossa prioridade máxima é garantir que nossas crianças sejam apenas crianças. Elas não podem ser expostas a pressões, modismos ou conteúdos erotizados que roubam sua inocência. A 'Lei FELCA' é um escudo legal para que pais, escolas e o Conselho Tutelar tenham ferramentas claras para agir e proteger de verdade."

Já o coautor, Marcondes Martignago, reforçou o foco na conscientização e na prevenção:

"Mais do que punir, o projeto visa educar e prevenir. Precisamos conscientizar toda a comunidade sobre os riscos da adultização precoce, que muitas vezes começa de forma sutil, nas redes sociais ou até mesmo nas roupas. Com esta lei, Primavera do Leste mostra que a proteção integral dos nossos jovens é inegociável."

📚 Ações Estratégicas: O Que a "Lei FELCA" Determina

O novo marco legal obriga o município a atuar de forma coordenada em diversas frentes, integrando diferentes setores para garantir a eficácia da política de prevenção:

• Ação nas Escolas: Determina a implementação de programas educativos específicos para que professores e a comunidade escolar possam identificar e evitar manifestações de sexualização precoce no ambiente de ensino.
• Apoio às Famílias: Obriga a oferta de palestras e orientações a pais e responsáveis, com foco na exposição de crianças a mídias digitais e na moderação de conteúdos inapropriados.
• Integração de Órgãos: Exige a coordenação de ações entre as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social com o Conselho Tutelar, visando uma intervenção rápida e eficiente nos casos de vulnerabilidade e violação de direitos.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para a sanção do Prefeito Municipal, etapa final para que a "Lei FELCA" entre oficialmente em vigor e comece a moldar as políticas de proteção à infância e adolescência em Primavera do Leste/MT.